TRF1 - 0005319-09.2017.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI

CPF *19.***.*86-17

Advogados

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

CPF *09.***.*21-00

ARTHUR MESQUITA CORDEIRO

CPF *11.***.*02-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MF

ETENGE EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 04.593.893/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 19:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 12:38

    Juntada de manifestação

  • 01/03/2021 11:53

    Juntada de manifestação

  • 19/02/2021 09:33

    Decorrido prazo de MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI em 18/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 04:08

    Decorrido prazo de ETENGE EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 03:05

    Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.

  • 01/02/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal/AC Juíza Substituta : FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal/AC Dir.

    Secret. : RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( x ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0005319-09.2017.4.01.3000 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - PJe EMBARGANTE: MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO - AC4768, RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780 EMBARGADO: ETENGE EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO Intimados quanto à migração do feito ao PJe, as partes nada impugnaram.

    DEFIRO o pleito deduzido pela embargante em manter a guarda dos autos físicos (ID 266406394), ficando desde já advertida que deverá preservar os autos até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos termos do §2º do art. 14 da Resolução CNJ n. 185/2013.

    Para tanto, deverá a própria parte ou seu causídico constituído nos autos agendar data e horário oportuno com a Secretaria da Vara, a partir do retorno paulatino das atividades presenciais na Seccional, para acautelamento dos autos, mediante lavratura de termo específico.

    Considerando o transcurso do prazo para as partes se manifestarem quanto à migração, período durante o qual ficam suspensos os prazos processuais (art. 14, §5º, Portaria Conjunta Presi/Coger n. 8768958/2019), intimem-se as partes quanto à sentença proferida.

    Intimem-se.

    RIO BRANCO/AC, assinado e datado eletronicamente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC AUTOS COM ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0005319-09.2017.4.01.3000 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - PJe EMBARGANTE: MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO - AC4768, RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780 EMBARGADO: ETENGE EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: (...) 11.

    Ante o exposto, confirmando a liminar proferida neste processo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI em face UNIÃO para determinar o levantamento da indisponibilidade existente sobre o bem imóvel de matrícula 46.717, no Livro de Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC. 12.

    Fica resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 13.

    DEFIRO o pedido de fl. 85 e torno sem efeito a penhora realizada no imóvel objeto dos presentes autos (fls. 86/93), mantendo suspensa a execução em relação ao referido bem. 14.

    Traslade-se cópia para o feito executivo.

    Oficie-se ao cartório para averbação do levantamento definitivo da indisponibilidade do bem, encaminhando-se cópia desta sentença. 15.

    Retifique-se a autuação para excluir a ETENGE do polo passivo. 16.

    Sem custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/1996).

    Incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários, por ser a parte vencedora da causa.Incabível,também, condenação da União, considerando que, previamente aos embargos, não detinha o ente público informações suficientes para concluir pela ilegitimidade de constrição sobre o bem penhorado, sendo esta razão suficiente para eximi-la de ônus sucumbenciais, em analogia ao disposto no art. 85, § 10 do CPC. 17.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). 18.

    Providencie a Secretaria, de imediato, a digitalização e migração do presente feito ao sistema PJe, observando-se as diretrizes preconizadas na Portaria Conjunta Presi/Coger n. 8768958 e posteriores alterações. 19.

    Ato contínuo, intimem-se as partes – já no âmbito do próprio PJe – para se manifestem, no prazo de trinta dias (durante o qual ficarão suspensos os prazos processuais), acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o eventual desejo de ter a guarda de documentos originais constantes dos autos físicos (art. 16 da Resolução CJF 318/2014), com a advertência de que deverão ser preservados até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, se foro caso, o prazo final para propositura de ação rescisória (art. 14, §2º, Resolução CNJ n.185/2013). 20.

    Não havendo insurgências formuladas, arquivem-se os autos físicos provisoriamente, na própria Vara, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida,prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos no âmbito do PJe. 21.

    Após o trânsito em julgado e certificando-se o cumprimento da sentença,arquivem-se, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Rio Branco, 8 de Junho de 2020.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio na 1ª Vara/AC

  • 15/01/2021 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/01/2021 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/01/2021 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2021 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 19:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 10:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 15:08

    Decorrido prazo de ETENGE EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 13:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2020 03:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/06/2020.

  • 13/06/2020 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 16:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2020 10:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2020 17:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - "[...] ANTE O EXPOSTO, CONFIRMANDO A LIMINAR PROFERIDA NESTE PROCESSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARILEUSA APARECIDA CARNEVALI PARAZZI EM FACE UNIÃO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO

  • 08/02/2019 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2018 15:18

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DOS AUTOS 95.2916-2

  • 30/10/2018 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2018 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE

  • 09/08/2018 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA EMBARGANTE

  • 24/07/2018 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/06/2018 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 17:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2018 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO

  • 02/04/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EMBARGANTE

  • 22/03/2018 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA DOS AUTOS

  • 13/03/2018 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA.

  • 18/01/2018 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 09, DISPONIBILIZADO EM 18/01/2018, PUBLICADO EM 22/01/2018 - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR MARILEUSA APARECIDA CARNEVALLI PARAZZI EM FACE DA FAZENDA NACIONAL E

  • 16/01/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/01/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/01/2018 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFERE PEDIDO LIMINAR. PROMOVA A EMBARGANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANACEIRA, OU PROMOVA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

  • 20/11/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICACAO

  • 19/09/2017 14:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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