26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1022145-94.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M Y ABDULHAMID AMWAS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAZONAS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança que visa afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre operações de vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pela impetrante.

Observo que o cartão CNPJ da empresa não contém qualquer atividade relacionada à prestação de serviços.

A especificação correta da atividade empresarial é importante, pois o STJ afetou para julgamento sobre o rito dos repetitivos (Tema 1239), se a isenção do PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus alcança a venda de mercadorias e a prestação de serviços.

Sendo assim, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, esclarecer se realiza ou não a prestação de serviços, com a devida comprovação deste fato (notas fiscais de serviços, comprovação de recolhimento de ISS), ou retificar a sua inicial, limitando o pedido especificamente quanto às atividades efetivamente exercidas.

Determino ainda a emenda da inicial para a correção do valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido (pedido de compensação), recolhendo a diferença de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
22/05/2025 14:50

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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