24/06/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 21:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 21:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:52

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000763-88.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente, pedido idêntico e/ou idêntico ao realizado no Processo nº 1007042-32.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico é contemporâneo ao juntado processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anteriore a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa e ao acórdão que manteve a sentença da Primeira Instância.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente, o qual se deu em 04/05/2023.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
28/01/2025 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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