24/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 23/06/2025
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de GILMAR JOSE DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005932-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1000527-10.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa e os documentos médicos são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos e o comprovante de cessação do benefício e/ou indeferimento do pedido na via administrativa são anteriores a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente e o requerimento administrativo diverso do processo prevento.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
20/06/2024 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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