TRF1 - 1097454-40.2024.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1097454-40.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: PRUDENTE COMERCIO DE SORVETES LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRUDENTE COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. em face do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, com o objetivo de obter decisão judicial que reconheça o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

A impetrante argumenta que, à luz de entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores relativos ao ICMS-ST não podem ser considerados como faturamento ou receita bruta.

Segundo a autora, o ICMS-ST, embora destacado em notas fiscais e recolhido antecipadamente pelo substituto tributário, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte substituído, sendo, portanto, alheio à sua base de cálculo tributária.

A autora relata que continua sendo compelida a incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições, mesmo após as decisões de efeito vinculante.

Por essa razão, pleiteia não apenas a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo para fatos geradores futuros, mas também a restituição, via compensação, dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Requer liminarmente a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a finalidade de evitar a perpetuação de cobranças indevidas. É o relatório.

Decido.

O regime de substituição tributária concentra, geralmente, em um único contribuinte a responsabilidade pelo pagamento integral do tributo devido por todos os outros membros da cadeia produtiva.

Esse mecanismo especial de arrecadação visa, sobretudo, aumentar a eficiência do processo de fiscalização, não se configurando como um incentivo ou benefício fiscal, nem implicando aumento ou diminuição da carga tributária. É o substituído quem realiza o fato gerador do ICMS-ST, ao transferir a titularidade da mercadoria de forma onerosa.

Contudo, por uma questão de praticidade prevista na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, como responsável, antecipa o pagamento do tributo utilizando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo.

Os contribuintes (sejam substituídos ou não) têm posições jurídicas idênticas em relação à submissão à tributação pelo ICMS.

A diferença entre eles reside apenas no mecanismo especial de recolhimento, o que torna inadequado qualquer entendimento que sugira um aumento da carga tributária para o substituído apenas por essa peculiaridade na forma de cobrança do tributo.

A interpretação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, bem como da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), leva ao entendimento de que os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva.

Considerando que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, uma distinção inadequada entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo dessas contribuições permitiria que os Estados e o Distrito Federal invadissem a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo e configurando uma espécie de isenção heterônoma.

Neste sentido, o STJ (Tema 1125): O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

STJ. 1ª Seção.

REsps 1.896.678-RS e 1.958.265-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1125) (Info 799).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida, determinando a suspensão da exigibilidade quanto ao direito à exclusão do ICMS devido na condição de substituído tributário (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações de praxe no decêndio legal.

Cientifique-se o órgão de representação, nos termos do art.7º, II, da LMS.

Com as informações, intime-se o Ministério Público (MPF)