TRF1 - 1010333-84.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010333-84.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ABEL JOSE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEANDRO SILVA DOS SANTOS - TO8779 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de ABEL JOSÉ DA SILVA JUNIOR, visando a desapropriação de área para a realização das obras de implantação da ponte em Xambioá-TO/São Geraldo do Araguaia-PA.

O objeto da demanda é a desapropriação da área de 0,239894 hectares de um imóvel rural, com área total de 4,2412 hectares, localizado na Fazenda Matadouro Soberano, S/N- Matadouro Soberano - Rural - Xambioa/TO- CEP: 77.880-000, conforme o Cadastro Técnico de Desapropriação (CTD-58) constante nos autos.

Em audiência de conciliação (ID 2185443908), as partes entabularam acordo nos seguintes termos: a) O acordo abrange a indenização relativa à totalidade da parcela do imóvel acima referido (0,239894 hectares), totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) O valor de R$ 4.088,00 (quatro mil e oitenta e oito reais) já se encontra depositado nos autos, conforme ID 2164942351; c) A diferença do valor total, correspondente a R$ 15.912,00 (quinze mil, novecentos e doze reais), será depositada no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da intimação do DNIT; d) O pagamento será efetivado na conta bancária do demandado: Banco do Brasil; Ag. 3773-7; C/C: 5.738-X; e) Desocupação da posse até 02/06/2025, podendo ser antecipada se houver acordo entre as partes; f) Comprovado o depósito do valor complementar, o DNIT pleiteou a expedição de ofício ao serviço de registro de imóveis competente para que promova a averbação da matrícula atual da presente desapropriação, bem como abertura de nova matrícula em nome da UNIÃO; g) O levantamento dos valores fica condicionado ao atendimento do art. 34, caput, do Decreto Lei 3.365/41.

A UNIÃO, regularmente intimada, manifestou a ausência de interesse jurídico na área objeto da presente desapropriação.

O Ministério Público Federal manifestou ciência.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 2185443908), declarando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Em razão da homologação, ficam deferidos os seguintes pedidos: a) Autorizo a imissão provisória imediata do DNIT na posse da área expropriada de 0,239894 hectares do imóvel rural descrito na inicial, devendo o expropriado desocupá-lo até 02/06/2025; b) Autorizo o demandado a levantar o valor já depositado (R$ 4.088,00, ID 2164942351) após a comprovação de inexistência ou quitação de dívidas fiscais com a União, Estado e Município, que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, em cumprimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; c) Determino ao DNIT o depósito do valor remanescente de R$ 15.912,00 no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão; d) Após a comprovação do depósito complementar, expeça-se ofício ao serviço de registro de imóveis competente para que promova a averbação da matrícula atual da presente desapropriação, bem como abertura de nova matrícula em nome da UNIÃO, devendo o Cartório de Registro de Imóveis comunicar este Juízo do cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto que a área desapropriada corresponde apenas a 5,66% da área total do imóvel, não afetando, a priori, a garantia do Banco Amazônia, conforme a restrição na matrícula do imóvel.

Assim, determino ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da área desapropriada independente da restrição acima citada; e) Os valores devem ser transferidos para a conta bancária do demandado: Banco do Brasil; Ag. 3773-7; C/C: 5.738-X, conforme acordado entre as partes.

Ressalto que o acordo homologado não implica o reconhecimento de posse ou propriedade em relação à área remanescente.

Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Intime-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões negativas de débitos fiscais relativos ao imóvel expropriado, conforme exigência do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Expirado o prazo do edital e comprovada a inexistência de débitos fiscais relativos ao imóvel, expeça-se ofício para que a CEF realize a transferência dos valores depositados neste processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Devendo comprovar, no mesmo prazo, o cumprimento da ordem.

Intime-se o Banco da Amazônia para conhecimento do presente acordo, tendo em vista a proteção dos direitos de todos os envolvidos, inclusive da instituição financeira que tem garantia real sobre o imóvel.

Custas e honorários como acordado pelas partes.

Publicação e registro pelo sistema.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)