TRF1 - 0000055-30.2007.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDYLSON DOS SANTOS RAMOS

CPF *86.***.*60-30

VANDI RAMOS MEIRA

CPF *98.***.*40-34

WALTER DOS SANTOS RAMOS

CPF *98.***.*59-91

REGINALDO DOS SANTOS RAMOS

CPF *16.***.*78-87

CELINA DOS SANTOS RAMOS

CPF *58.***.*05-15

AMELIA RAMOS DA SILVA

CPF *58.***.*40-72

Advogados

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA

OAB: 14087/BA

CPF *22.***.*13-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000055-30.2007.4.01.3301 EXEQUENTE: CELINA DOS SANTOS RAMOS, AMELIA RAMOS DA SILVA, VANDYLSON DOS SANTOS RAMOS, WALTER DOS SANTOS RAMOS, VANDI RAMOS MEIRA, REGINALDO DOS SANTOS RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a ação de pagamento de pensão especial sentenciada no juízo de origem.

    Verifico que as Resoluções PRESI 9606429/2020 e 85/2024 determinam ampliação da competência das varas federais especializadas tão-somente para julgamento das execuções fiscais.

    Assim, permanecendo a competência da Ação em comento na Vara de origem, a competência funcional para o prosseguimento é daquele Juízo (Subseção Judiciária de Ilhéus- BA).

    Diante disso, determino a devolução dos autos, conforme solicitado pela parte autora.

    Cumpra-se.

    Salvador-BA, data da assinatura.

    ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Seção Judiciária da Bahia

  • 26/09/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 09:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 09:31

    Juntada de volume

  • 27/09/2021 16:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES E UM APENSO - ÚLTIMA FOLHA 615

  • 08/08/2018 13:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até julgamento do recurso

  • 08/08/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/08/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/07/2018 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/06/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 06/06/2018

  • 05/06/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/05/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/11/2017 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/05/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/09/2016 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA CONSULTA PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/05/2016 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/10/2014 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/05/2014 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 08/04/2014 17:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/04/2014 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 08/04/2014

  • 04/04/2014 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/04/2014 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/03/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2014 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/03/2014 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2014 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2014 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2014 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2013 17:24

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2013 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2013 13:02

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2013 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 19:32

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 21/01/2013 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2012 17:19

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2012 11:47

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 27/06/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 22/06/2012 16:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/06/2012 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/06/2012 19:00

    PRECATORIO FORMADO - CADASTRADO NO SISTEMA

  • 15/06/2012 15:39

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 15/06/2012 13:43

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/06/2012 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2012 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2012 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 17:56

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 25/05/2012 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/05/2012 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/05/2012 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/05/2012 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 20/04/2012 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/04/2012 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2012 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/03/2012 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 05/03/2012

  • 20/01/2012 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2012 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 09/11/2011 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2011 15:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/11/2011 11:16

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO EM 28/10/2011

  • 21/10/2011 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/10/2011 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2011 14:13

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 26/09/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/09/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 22/09/2011

  • 05/09/2011 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/09/2011 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2011 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2011 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 25/03/2011 15:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/03/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2011 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - '

  • 21/02/2011 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/02/2011 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 18:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO C/PETIÇÃO

  • 11/02/2011 18:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/02/2011 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 04/02/2011 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2011 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2010 14:50

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2010 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 17:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 17/09/2010 15:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/09/2010 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2010 17:34

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 13:16

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 11/05/2009 13:15

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2009 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/05/2009 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2009 15:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 17/04/2009 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/04/2009 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/03/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2009 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 24/10/2008 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/10/2008 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2008 13:38

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2008 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2008 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2008 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 14:29

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 12/06/2008 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 15:29

    PRECATORIO / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA POR PARTE DO DEVEDOR

  • 12/06/2008 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 11/06/2008 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2008 14:31

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 06/06/2008 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/06/2008 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 05/06/2008 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/06/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2008 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 17:06

    PRECATORIO FORMADO - CADASTRADO NO SISTEMA PROCESSUAL

  • 29/05/2008 12:44

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 21/05/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2008 18:45

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2008 12:49

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/05/2008 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 25/04/2008 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2008 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/03/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 19/03/2008

  • 18/03/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 18/03/2008

  • 12/03/2008 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/03/2008 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2007 18:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2007 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/06/2007 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 15/06/2007 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/06/2007 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2007 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 18:29

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2007 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2007 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/04/2007 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 10:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2007 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/03/2007 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2007 14:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2007 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 11:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 16/03/2007 12:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/03/2007 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2007 16:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2007 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2007 08:15

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 13/02/2007 15:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2007 19:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2007 12:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2007 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2007 15:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2007 15:54

    INICIAL AUTUADA

  • 19/01/2007 18:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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