26/08/2025 09:45

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:04

Juntada de Cálculos judiciais
22/08/2025 10:54

Juntada de documentos diversos
22/08/2025 10:46

Juntada de documentos diversos
31/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:58

Juntada de manifestação
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
09/06/2025 16:35

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010820-26.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 648.640.041-6 — DIB: 03/04/2024 — DCB: 30/04/2024 — id 2164705817).

Por meio da petição (id 2187297275), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, referente a período pretérito, data do início do benefício (DIB: 01/05/2024), não haverá pagamento administrativo, data de cessação do benefício (DCB: 03/07/2024), data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

Ademais, a DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação – PP, e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2188870535).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 01/05/2024), não haverá pagamento administrativo, data de cessação do benefício (DCB: 03/07/2024), e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB/Restabelecimento e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
29/05/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:04

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:04

Homologada a Transação
29/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:18

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2025.
26/05/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:05

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1010820-26.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 19 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
19/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 12:45

Juntada de manifestação
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
06/04/2025 07:24

Juntada de laudo de perícia médica
04/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:49

Perícia agendada
17/03/2025 12:54

Recebidos os autos
17/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/01/2025 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 13:23

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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