28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005460-60.2022.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EURES RIBEIRO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039, ZENON LEAL PORTO NETO - BA61128 e LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES - BA61481 DECISÃO Decisão de ID 2073987148 que recebeu a emenda a inicial e determinou a citação dos réus.

Os réus EUDES MATOS, JULIO CESAR COTRIM, RICARDO KIRDEIKA, LEONARDO BARBOSA DIAMANTINO, PAULO CEZAR FRAGA e COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E INFRAESTRUTURA foram devidamente citados, conforme documentos acostados à fl. 116 do ID 2123117814, ID 2089446646, ID 2121959063, ID 2096184669, ID 2121026919 e ID 2121336483.

Por sua vez, os demandados EURES RIBEIRO e EUPLAN não foram citados (IDs 2124191397 e 2121027221).

Em manifestação de ID 2160454540, o Parquet requereu nova citação dos réus EURES, EUDES, JULIO CÉSAR, PAULO CÉZAR, COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E EUPLAN.

O FNDE informou ausência de interesse em ingressar no feito (ID 2163352701).

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que os réus EUDES MATOS, JULIO CESAR COTRIM PAULO CEZAR FRAGA e COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E INFRAESTRUTURA foram devidamente citados, pessoalmente, meio de oficial de justiça, conforme documentos acostados à fl. 116 do ID 2123117814, ID 2089446646, ID 2121959063, ID 2096184669, ID 2121026919 e ID 2121336483.

A citação goza de presunção de validade, cabendo à parte requerente demonstrar eventual vício ou prejuízo que comprometa o contraditório e a ampla defesa.

O requerimento do MPF acostado ao ID 2160454540 não merece prosperar, em razão da ausência de elementos que possam indicar qualquer nulidade na citação dos demandados, limitando-se, tão somente, a requerer a repetição do ato citatório.

Entendo que a repetição de atos processuais válidos contrária os princípios da celeridade e economia processual, devendo ser evitado, exceto quando há demonstração de prejuízo.

Por sua vez, consta nas certidões de IDs 2124191397 e 2121027221 que os réus EURES RIBEIRO e EUPLAN não foram devidamente citados.

Ante o exposto: a) indefiro o requerimento do MPF para repetição de citação dos réus EUDES MATOS, JULIO CESAR COTRIM, PAULO CEZAR FRAGA e COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E INFRAESTRUTURA, em razão de já ter ocorrido a devida citação; b) em razão da ausência de interesse no feito, à Secretaria da Vara para que exclua o FNDE dos autos eletrônicos; b) intime-se o MPF para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente endereço válido para citação dos réus não encontrados; c) apresentado endereço válido, cite-se os réus faltantes para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) acaso haja frustração do ato citatório, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito; e) citados os réus, apresentada contestação ou certificado o decurso do prazo in albis, intime-se o MPF para apresentar réplica às contestações apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias; f) por fim, concluam-se os autos para decisão de saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
16/11/2022 08:40

Conclusos para decisão
14/11/2022 19:17

Juntada de manifestação
24/10/2022 23:30

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 23:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 07:33

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:42

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/08/2022 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 21:13

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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