13/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:46

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021966-36.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANE DE SOUZA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O e LEANDRA GONÇALVES SILVA LEAL - GO70134 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alíneas "a" e "b" do Ato Ordinatório ID 2183505168).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:00

Juntada de manifestação
29/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2025 13:26

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2025 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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