TRF1 - 1093657-02.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1093657-02.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 EXECUTADO: GUILHERME SOUZA CAIRES Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES - BA31360 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal entre as partes acima epigrafadas.

Aduz prescrição das anuidades relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2018, bem como excesso de execução.

Devidamente intimado, o Conselho apresentou impugnação (ID 2138087720).

Decido.

No tocante às anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização, o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é o dia seguinte à data de seu vencimento, uma vez que a obrigação somente se torna exigível a partir do momento em que não é efetuado o pagamento no prazo, sem que exista impugnação administrativa pelo sujeito passivo.

Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011, só é admitido o processamento de execuções de dívida relativa a anuidades cujo valor, acrescido de multa, juros e correção monetária, seja superior à soma de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente a esse título, no momento da propositura da demanda.

Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é o momento em que o total da dívida inscrita alcançar o mínimo equivalente a 4 anuidades (AgInt no AREsp 1.011.326-SC, r.

Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma/STJ em 14.05.2019).

No caso sob análise, observa-se que as quatro anuidades mais remotas cobradas nos autos — correspondentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2018 — somente se tornaram exigíveis no ano de 2018.

Isso porque os respectivos vencimentos ocorreram, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, no dia 31 de março de cada ano.

Portanto, somente a partir de 1º de abril de 2018 passou a ser viável a cobrança simultânea das anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2018, uma vez que se consolidaram os respectivos vencimentos.

Cumpre destacar que a Lei nº 14.195/2021 promoveu alteração relevante na legislação aplicável, ao estabelecer um parâmetro unificado para o ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos de fiscalização profissional.

O novo critério fixou o valor mínimo de cinco vezes R$ 500,00, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como requisito para propositura da ação judicial.

No caso concreto, verifica-se que o valor do débito exequendo ultrapassava o limite legal de R$ 2.500,00, o que legitima a pretensão executória sob essa novel legislação, bem assim a continuidade da prescrição.

Assim, a contagem do prazo prescricional quinquenal referente às anuidades de 2011 a 2018 teve início em 1º de abril de 2018, encerrando-se em 31 de março de 2023.

Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada apenas em 06 de novembro de 2023 (ID 1898534686), conclui-se que transcorreu integralmente o prazo de cinco anos, ensejando a prescrição de todos os créditos cobrados na demanda.

Diante disso, reconheço a prescrição das referidas anuidades, acolhendo o pedido formulado pela parte executada, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno o Conselho nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Salvador-BA, data da assinatura.

ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal sede da Seção Judiciária da Bahia