09/09/2025 00:30

Decorrido prazo de IVANILDA NICLEVSKI em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:30

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2025.
23/08/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 23:25

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 23:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 23:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 23:25

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDA NICLEVSKI - CPF: *22.***.*21-15 (AUTOR)
21/08/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:57

Juntada de impugnação
23/07/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:03

Juntada de contestação
07/06/2025 16:00

Decorrido prazo de IVANILDA NICLEVSKI em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
07/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000200-58.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDA NICLEVSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS CAMILO RODRIGUES - RO6890 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO IVANILDA NICLEVSKI ingressou com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pretendendo em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais.

A parte autora asseverou que realizou junto à requerida um empréstimo consignado com o pagamento em oitenta parcelas.

Sustentou que a Caixa Econômica Federal incluiu indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes, uma vez que as parcelas são descontadas mensalmente diretamente de sua folha de pagamento.

Procuração juntada (id. 2168748207).

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência.

A autora juntou documento comprobatório de descontos em folha de pagamento.

Consta dos referidos documentos que foram efetuados descontos consignados na sua folha de pagamento mensalmente no período de 10/2022 a 12/2024 no valor de R$ 917,79 (ids. 2168748566, 2168748573 e 2168748575).

Tais descontos são oriundos do contrato n. 32.4473.110.0004047-51 (id. 2168748552), o qual resultou na inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes referente a parcela de vencimento 05/10/2024, conforme se depreende do documento id. 2168748229.

Dessa forma, os elementos indicam que as parcelas do empréstimo consignado realizado pela requerente, aparentemente são pagas nas datas aprazadas no acordo.

Todavia, a que tudo indica, a requerida inscreveu o nome da requerente no rol dos maus pagadores, mesmo este cumprindo o acordo firmado e pagando as parcelas da dívida, apontando a probabilidade do direito invocado.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, uma vez que a negativação indevida fere a reputação da autora e a priva de realizar operações creditícias.

Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, a inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente ao Contrato 32.4473.110.0004047-51, no valor de R$ 1.835,59.

Intime-se pelo meio mais célere.

Cite-se.

Deverá a CEF, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da causa.

Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Serve a presente como Mandado de Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
20/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 22:05

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/04/2025 00:52

Decorrido prazo de IVANILDA NICLEVSKI em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de IVANILDA NICLEVSKI em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 21:10

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 21:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:10

Declarada incompetência
29/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
29/01/2025 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 00:43

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 00:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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