14/07/2025 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 10:38

Juntada de Informação
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:09

Juntada de recurso inominado
05/06/2025 00:45

Decorrido prazo de EDSON PINTO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
23/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1037156-71.2023.4.01.3900 AUTOR: EDSON PINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades em condições especiais com a conversão em comum, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

Devidamente citado, o INSS contestou requerendo a improcedência dos pedidos.

Essa é a síntese do necessário a ser relatado.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas.

A significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos em matéria de direito intertemporal probatório.

Assim, para melhor compreensão do tema, é relevante a apresentação da seguinte sistematização acerca do tempo de serviço como especial: (i) até a edição da Lei 9.032/1995: - conversão de tempo especial em tempo comum: permissão da conversão do tempo especial em tempo comum; - reconhecimento da especialidade: a contagem do tempo de serviço não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física.

Bastava, para tanto, que a categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta). (ii) após a edição da Lei 9.032/1995: - conversão do tempo especial em tempo comum: continuou sendo permitida a conversão do tempo especial em tempo comum; - reconhecimento da especialidade: passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. (iii) a partir da edição da MP 1.523/1996: - reconhecimento da especialidade: passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho.

Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. (iv) MP 1663-10/1998 e Lei 9.711/1998: - conversão do tempo especial em tempo comum: a conversão passou a não ser mais autorizada (revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991 pela MP 1663-10/1998).

Entretanto, o art. 30 da Lei 9.711/1998, convalidando o art. 28 da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum.

Isso desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto 2.782/1998 em 20% do tempo requerido.

Neste contexto de modificações de normas no direito intertemporal, há ainda a necessidade de definição de alguns posicionamentos.

As orientações utilizadas são as seguintes: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço.

As normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.711/1998 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/1998, conforme dispõe o art. 70, § 2º do Decreto 3.048/1999; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e do anexo do Decreto 53.831/1964 vigorou até o advento do Decreto 2.172/1997; d) é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível superior a 90 decibéis.

A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (AgRg no REsp. 1.399.426/RS, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, Dje 04/10/2013).

O uso de EPI eficaz a fim de mitigar a exposição aos agentes de risco afasta o caráter especial da atividade.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou sua jurisprudência, em regime de repercussão geral, que apenas o agente nocivo ruído não é afastado pelo uso de EPI (ARE 664.335/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 12/02/2015).

Quanto à metodologia de aferição dos níveis de ruídos, a TNU fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Delineado o contexto legislativo e jurisprudencial, passo a apreciar o caso concreto.

O autor pretende a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.922.107-2), com DIB em 17/10/2022, mediante o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais com a conversão em tempo comum.

Para tanto, apresentou PPP expedido pela COSANPA.

O referido documento indica a exposição a radiação não ionizante, sendo possível extrair da descrição das atividade que decorrente de exposição ao sol.

Ocorre que para a exposição solar configurar agente passível do reconhecimento da atividade como especial é necessário que haja medição do calor acima dos limites legais: "PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

TEMPO ESPECIAL.

CONVERSÃO EM TEMPO COMUM.

REAFIRMAÇÃO DA DER (...). 7.

A mera exposição a raios solares em razão da natureza da atividade desempenhada não caracteriza a natureza especial da atividade; ressalvada a possibilidade de calor acima dos limites de tolerância, ainda que originado dos raios solares e não de fontes artificiais, desde que exista a indispensável comprovação através de medição, o que não é o caso. (...)." (AC 0000249-44.2005.4.01.3804, Rel.

Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 20/05/2022).

O referido PPP é omisso em relação a medição da radiação não ionizante.

Na realidade, sequer o calor está indicado como agente de risco.

Os demais agentes indicados no PPP não são suficientes a demonstrar a especialidade da atividade.

Dessa forma, não é possível o enquadramento como especial pretendido.

Não havendo a comprovação de qualquer tempo de exercício de atividade especial, o autor não faz jus à revisão pleiteada.

O caso, portanto, é de improcedência dos pedidos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os proventos do autor extrapolam o limite de isenção do imposto de renda.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
18/05/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
18/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 18:21

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON PINTO DA SILVA - CPF: *07.***.*88-49 (AUTOR)
18/05/2025 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON PINTO DA SILVA - CPF: *07.***.*88-49 (AUTOR)
18/05/2025 18:21

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 17:52

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:30

Juntada de réplica
01/07/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 20:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 20:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/06/2024 18:15

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/08/2023 21:03

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:22

Juntada de contestação
13/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/07/2023 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 14:52

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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