09/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 14:08

Juntada de Informação
02/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:43

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010409-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON ALVES FERREIRA - GO53557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alíneas "b" e "c" do Ato Ordinatório ID 2174070588).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:24

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:50

Juntada de resposta
30/04/2025 20:19

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 20:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 20:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2025 16:29

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:26

Juntada de resposta
06/03/2025 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/02/2025 00:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 13:29

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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