07/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CREUZA JOSE DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:18

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
07/06/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041169-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 e IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A presente demanda constitui repetição de processo anterior (nº 1029323-72.2022.4.01.3500), cuja sentença de mérito transitou em julgado em 24/04/2023.

De fato, aqui se reproduziram partes, causa de pedir e pedido de ação que recebeu enfrentamento meritório pelo Judiciário, do qual já não cabe recurso.

Ressalte-se que o requerimento administrativo anexado aos autos, datado de 15/06/2022, é anterior ao próprio ajuizamento da ação anterior.

Ademais, a autora não comprovou fato novo com relação ao critério de deficiência, haja vista que os documentos médicos que instruem o presente processo são os mesmos que embasaram o processo nº 1029323-72.2022.4.01.3500.

Assim, não há nos presentes autos elementos que demonstrem agravamento das doenças após o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial ao deficiente, justamente pelo fato da autora não apresentar deficiência que gere impedimentos de longo prazo e incapacidade laboral.

Verifica-se, portanto, a ocorrência dos efeitos impeditivos da coisa julgada, pressuposto processual negativo que veda a continuidade do feito.

Em conclusão, acolho a preliminar levantada pelo INSS e julgo extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,V, c/c art. 337, § 4°, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:59

Juntada de contestação
14/03/2025 14:34

Juntada de parecer
12/03/2025 09:57

Juntada de manifestação
11/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/03/2025 20:59

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 09:39

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 09:21

Juntada de outras peças
28/01/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:58

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão
05/01/2025 19:39

Juntada de laudo pericial
03/12/2024 01:17

Decorrido prazo de CREUZA JOSE DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:48

Juntada de informação
22/11/2024 09:25

Recebidos os autos
22/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/10/2024 09:21

Juntada de outras peças
26/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/09/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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