16/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 01:20

Decorrido prazo de HEBER ROMA DE ALMEIDA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
23/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080442-90.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

R.

D.

A.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Vindica a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), alegando, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou.

Ao mérito.

A indenização securitária pretendida nesta Ação é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): “I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”.

Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Como se percebe, a resolução da lide demanda a realização de prova pericial, para que se defina o valor da indenização securitária pretendida, a teor dos dispositivos legais acima transcritos.

Com efeito, somente mediante a realização de perícia serão elucidadas as questões referentes às consequências advindas do acidente narrado, de forma a permitir seu enquadramento em uma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Deste modo, foi designada perícia médica, vindo aos autos o laudo pericial retro (ID 2162793207), com conclusão desfavorável à parte autora, na medida em que segundo o laudo em questão: “Periciado sofreu acidente de trânsito.

Foi submetido a tratamento e, atualmente, não possui qualquer redução da capacidade funcional”.

Irresignada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo, porém essa impugnação não merece prosperar, tendo em vista que não possui o condão de afastar as conclusões do perito,profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Portanto, descabe a pretendida complementação da cobertura securitária pelo DPVAT.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a AJG, uma vez que não cuidou a demandada de apresentar elementos que afastassem a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
18/05/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a H. R. D. A. J. - CPF: *16.***.*37-07 (AUTOR) e ROBERTA CARVALHO SANTOS - CPF: *54.***.*76-94 (REPRESENTANTE)
18/05/2025 18:41

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:16

Juntada de parecer do mpf
07/05/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:43

Juntada de contestação
10/03/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/01/2025 14:19

Juntada de documentos diversos
18/12/2024 16:54

Juntada de impugnação
10/12/2024 10:51

Juntada de laudo pericial
28/10/2024 11:32

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 17:49

Recebidos os autos
21/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/09/2024 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2024 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/06/2024 06:57

Juntada de Ofício enviando informações
24/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/11/2023 00:53

Decorrido prazo de HEBER ROMA DE ALMEIDA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 20:04

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 20:04

Suscitado Conflito de Competência
03/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a H. R. D. A. J. - CPF: *16.***.*37-07 (AUTOR)
18/09/2023 20:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:19

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023 20:19

Cancelada a conclusão
08/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2023 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de HEBER ROMA DE ALMEIDA JUNIOR em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:33

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 09:33

Declarada incompetência
14/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
10/02/2023 20:27

Juntada de contestação
06/12/2022 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/12/2022 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2022 14:12

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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