30/06/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 06:51

Transitado em Julgado em 12/06/2025
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORINO DA PASCOA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1005540-25.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO VITORINO DA PASCOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1689-05.2018.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações.

Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc.

V, §3º).

Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc.

V, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/12/2024 17:06

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:17

Juntada de manifestação
19/11/2024 18:41

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
13/11/2024 16:51

Juntada de manifestação
04/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:28

Juntada de contestação
28/10/2024 20:33

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 20:33

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 22:09

Conclusos para decisão
25/10/2024 22:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 17:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 17:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 17:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 17:46

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
23/10/2024 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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