06/09/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:16

Juntada de manifestação
19/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:50

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:36

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 08:21

Juntada de manifestação
27/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FABIELLE PLAWTILA BARBOSA FREITAS em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:59

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1016019-60.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIELLE PLAWTILA BARBOSA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO, com DIB em 14/03/2023; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a FABIELLE PLAWTILA BARBOSA FREITAS - CPF: *62.***.*85-75 (AUTOR)
19/05/2025 15:56

Homologada a Transação
12/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:55

Juntada de manifestação
04/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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