TRF1 - 1000910-69.2025.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 18:14
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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26/08/2025 17:38
Processo devolvido à Secretaria
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26/08/2025 17:38
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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26/08/2025 16:32
Conclusos para despacho
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26/08/2025 16:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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26/08/2025 16:26
Juntada de Certidão
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08/08/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
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23/07/2025 20:59
Juntada de manifestação
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21/07/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 09:55
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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21/07/2025 09:55
Expedição de Documento RPV.
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03/06/2025 16:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 15:09
Juntada de petição intercorrente
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27/05/2025 13:34
Decorrido prazo de TAYNARA DE CARVALHO COSTA em 22/05/2025 23:59.
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26/05/2025 19:59
Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
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26/05/2025 19:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 17:59
Juntada de cumprimento de sentença
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20/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000910-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNARA DE CARVALHO COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF TAYNARA DE CARVALHO COSTA (*61.***.*03-73) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 30/11/2021 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.
A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 30/11/2021; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
19/05/2025 15:57
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2025 15:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/05/2025 15:57
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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19/05/2025 15:57
Juntada de Certidão
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19/05/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 15:56
Concedida a gratuidade da justiça a TAYNARA DE CARVALHO COSTA - CPF: *61.***.*03-73 (AUTOR)
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19/05/2025 15:56
Homologada a Transação
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10/05/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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01/05/2025 09:45
Juntada de pedido de homologação de acordo
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14/04/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 11:58
Juntada de contestação
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17/02/2025 11:02
Processo devolvido à Secretaria
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17/02/2025 11:02
Juntada de Certidão
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17/02/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2025 10:31
Conclusos para decisão
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29/01/2025 07:36
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 07:35
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 07:35
Juntada de dossiê - prevjud
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29/01/2025 07:35
Juntada de dossiê - prevjud
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27/01/2025 17:00
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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27/01/2025 17:00
Juntada de Informação de Prevenção
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27/01/2025 16:14
Recebido pelo Distribuidor
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27/01/2025 16:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/01/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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