27/08/2025 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:26

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LETICIA DIAS RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:01

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 05:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003553-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 232.967.695-0 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 19.02.2025 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO, com DIB em 19/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para a elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença; c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA DIAS RODRIGUES - CPF: *58.***.*56-50 (AUTOR)
19/05/2025 15:57

Homologada a Transação
09/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:58

Juntada de manifestação
29/04/2025 19:56

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/03/2025 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 12:57

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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