02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
28/07/2025 09:12

Juntada de manifestação
25/07/2025 20:08

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 07:44

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:06

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ERIKA ALVES MENEZES em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051295-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIKA ALVES MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS - BA39561 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado.

Com efeito, consoante laudo pericial, a parte autora é portadora de “Transtorno de Ansiedade Generalizada.

CID F41.1.

Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos CID F33.3”, enfermidades que a incapacitam, de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas, fazendo jus a parte autora, portanto, à aposentadoria por invalidez.

Atestou, ainda, a perícia realizada, não ser necessária a assistência de outra pessoa para as atividades habituais do segurado, afastando a incidência da hipótese prevista no art. 45 da Lei 8.213.

O Perito fixou a DII em 07/2024, não havendo elementos que autorizem a divergir da Expert, vez que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Assim, tratando-se de incapacidade posterior à DER (17/10/2023), a DIB será fixada em 04/10/2024, data do ato ordinatório que certificou a dispensa de citação e o depósito da contestação em Secretaria, nos termos da Portaria CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10/12/2020.

Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora (ERIKA ALVES MENEZES - CPF: *17.***.*04-00), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/05/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o citado benefício, com DIB em 04/10/2024, e a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
18/05/2025 19:27

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:27

Concedida a gratuidade da justiça a ERIKA ALVES MENEZES - CPF: *17.***.*04-00 (AUTOR)
18/05/2025 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:27

Juntada de manifestação
25/03/2025 07:12

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:44

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ERIKA ALVES MENEZES em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ERIKA ALVES MENEZES em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:21

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 14:48

Recebidos os autos
07/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:10

Juntada de manifestação
28/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/08/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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