18/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:07

Juntada de Informação
18/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:19

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 14:50

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1052903-81.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANEILTON JOAO REGO NASCIMENTO - BA14571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado.

Nos termos do laudo pericial, a parte autora é portadora de “Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.

Lesão do menisco CID M 23.2.

Síndrome do manguito rotador CID M75”, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e temporária, para o exercício de suas atividades laborativas.

Tratando-se de incapacidade temporária, resta afastada, no presente feito, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, divisando-se,

por outro lado, a pertinência da concessão do auxílio-doença.

O Perito fixou a DII em 11/04/2024, não havendo elementos que autorizem a divergir da Expert, vez que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Assim, tratando-se de incapacidade posterior à DCB do último auxílio-doença (11/10/2023) e não sucedida por novo requerimento administrativo, a DIB será fixada em 20/09/2024, data do ato ordinatório que certificou a dispensa de citação e o depósito da contestação em Secretaria, nos termos da Portaria CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10/12/2020.

Por fim, impõe-se, desde logo, fixar o prazo de duração do benefício, conforme art. 60, § 8º, da LBPS, tendo em vista o entendimento sedimentado pela TNU (Tema 164), no sentido de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício” (PUIL n. 0029897-59.2015.4.01.3500/GO).

Outrossim, ao julgar o Tema 246, a TNU firmou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia" (Paradigma PEDILEF 500881372018405820) Nesse passo, tendo em vista que o Perito estimou um prognóstico de recuperação da capacidade laborativa da parte autora em 12 meses, e que o exame pericial foi realizado em 06/12/2024, o benefício perdurará, a princípio, até 06/12/2025.

Caso a parte autora se considere incapacitada após essa data, deverá formular requerimento de prorrogação diretamente ao INSS, conforme o § 9º, do art. 60, da LBPS.

Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão de auxílio-doença, em favor da parte autora (KATIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *83.***.*74-15), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/05/2025 e DCB em 06/12/2025; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o citado benefício, com com DIB na data do ato ordinatório que certificou a dispensa de citação (20/09/2024), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, fica desde logo determinada à intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não juntado o contrato de honorários antes da expedição, a requisição será expedida sem o destaque.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
18/05/2025 19:27

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:27

Concedida a gratuidade da justiça a KATIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *83.***.*74-15 (AUTOR)
18/05/2025 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 11:43

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:28

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
31/12/2024 09:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
17/10/2024 15:57

Juntada de apresentação de quesitos
17/10/2024 01:04

Decorrido prazo de KATIA PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:30

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 14:55

Recebidos os autos
24/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 09:11

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/08/2024 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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