06/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:45

Decorrido prazo de RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1031243-74.2024.4.01.3900 AUTOR: RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rutileia de Vasconcelos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, de auxílio por incapacidade temporária, alegando quadro clínico incompatível com o desempenho de atividade laborativa.

Aponta como patologias principais espondiloartrose da coluna vertebral e esporão calcâneo bilateral, sendo juntados documentos médicos para embasar o pleito.

Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e na ausência de achados significativos nos exames complementares.

A perícia também apontou que não há nexo causal entre as patologias e eventual atividade laboral exercida pela autora, e que o quadro clínico não se enquadra nos critérios da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.

Em sua contestação, o INSS defende a improcedência do pedido com base no laudo pericial judicial, requerendo, ainda, a revogação de eventual tutela de urgência concedida e a aplicação das disposições da EC 103/2019 para o cálculo de eventual benefício.

Alega não haver elementos que justifiquem a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade.

Intimada, a parte autora não se manifestou acerca do laudo pericial. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho.

Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99).

Frise-se que tais requisitos são cumulativos.

Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto.

Registro inicialmente que: 1 - DER: 20/04/2024 (id 2137666993) ; 2 - a ocupação habitual da parte autora é de auxiliar de produção - desempregada; 3 - escolaridade: ensino fundamental incompleto; 4 -idade: 33 (nascimento em: 04/03/1991); e 5 - na inicial, alegou que a parte autora é portadora de (desidratação do disco intervertebral de L5-S1, que apresenta ainda protrusão discal posteromediana, tocando a face anterior do saco dural – CID 10 M 51.1 e esporão do calcâneo bilateral, CID: M77.3.

A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes.

No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial.

O perito judicial, no laudo apresentado em 16/09/2024 (id 2148206244) , atesta que a doença que acomete a parte autora não a incapacita para a sua atividade habitual.

Descreve o seu histórico clínico como: “grau não incapacitante”.

O exame técnico acrescenta: "NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA PATOLOGIA AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE ESTABILIZADA / CONTROLADA".

O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a), no momento, não ostenta a condição de pessoa com incapacidade.

Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade.

Conquanto o(a)magistrado(a) não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes.

Registro, por fim, que a eventual existência de incapacidade laborativa temporária não importa a manutenção desse estado fático de maneira presumida, mormente quando da realização da perícia médica judicial.

Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe.

Prejudicada a análise de eventual da qualidade de segurado.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância(art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA
18/05/2025 19:52

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 19:52

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2025 19:52

Concedida a gratuidade da justiça a RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA - CPF: *37.***.*49-47 (AUTOR)
18/05/2025 19:52

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:28

Decorrido prazo de RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:21

Juntada de contestação
23/09/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:06

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
26/08/2024 08:26

Juntada de petição intercorrente
24/08/2024 01:18

Decorrido prazo de RUTILEIA DE VASCONCELOS SILVA em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:10

Perícia agendada
29/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/07/2024 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 10:51

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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