27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001780-60.2017.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA JERICA MENESES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação inicialmente proposta por ANTÕNIA JÉRICA MENESES SILVA em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES LTDA, por meio da qual objetiva a expedição de diploma e histórico escolar válidos, com reconhecimento do MEC, do curso de SERVIÇO SOCIAL, bem como indenização por danos morais.

Após ser instigada por esse Juízo, a autora requereu a inclusão da União no presente feito.

Analisando os autos, verifica-se que até a presente data não foi realizada a citação da ré SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES LTDA em razão de não ter sido informado pela autora o endereço completo e atualizado da ré, conforme documento de ID 421150866 - Pág. 59 e certidão de ID 1338086829.

Intimada por este juízo para prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito, a parte autora, até a presente data, não apresentou qualquer manifestação, em que pese a intimação ter sido realizada em 31/01/2025 (ID 2169428336).

Considerando a impossibilidade de citação por edital no âmbito dos juizados especais (art. 18, §2º, Lei 9.099), o fornecimento do correto endereço dos réus é indispensável para o prosseguimento da demanda.

Com efeito, de acordo com o artigo 485, inciso III do NCPC, é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competiriam.

Registre-se ainda que a União solicitou que a parte autora informasse a modalidade do curso superior de que participou, se presencial ou se a distância, não obstante apesar de intimada mais de uma vez, não apresentou qualquer manifestação, caracterizando ainda mais o abandono da causa.

Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, inciso III, do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/09/2022 10:16

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA JERICA MENESES SILVA em 18/03/2021 23:59.
13/03/2021 06:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES LTDA em 12/03/2021 23:59.
01/03/2021 13:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.
01/03/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
10/02/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:32

Juntada de Certidão de processo migrado
14/01/2021 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 18:20

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
19/05/2020 18:20

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
26/11/2019 10:43

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/11/2019 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU
28/08/2019 15:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
09/08/2019 16:27

AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES
01/08/2019 00:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/02/2019 09:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/09/2018 12:00

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
27/04/2018 11:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE
26/04/2018 12:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
14/12/2017 10:49

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
26/09/2017 11:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2017 15:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
06/09/2017 19:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/08/2017 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2017 11:07

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADO DA PARTE AUTORA INTIMADO POR EMAIL ACERCA DO DESPACHO
07/08/2017 09:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE
04/08/2017 15:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/07/2017 17:08

CONCLUSOS: PARA DECISAO
06/06/2017 09:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/05/2017 16:46

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/05/2017 16:46

INICIAL: AUTUADA
11/05/2017 18:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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