29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005743-58.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA LUZIA SILVA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2024 23:59.
03/02/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:10

Juntada de manifestação
16/01/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:30, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
13/12/2023 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA LUZIA SILVA DE MORAES - CPF: *24.***.*04-78 (AUTOR)
13/12/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 13:50

Juntada de Ata de audiência
07/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ANDRESSA LUZIA SILVA DE MORAES em 06/12/2023 23:59.
12/11/2023 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 08:30, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
06/09/2023 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 19:42

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 19:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2023 20:01

Juntada de manifestação
22/02/2023 22:03

Conclusos para julgamento
18/01/2023 18:11

Juntada de contestação
08/11/2022 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 20:23

Juntada de Informação
27/09/2022 15:56

Juntada de laudo pericial
23/09/2022 08:21

Decorrido prazo de ANDRESSA LUZIA SILVA DE MORAES em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:20

Decorrido prazo de ANDRESSA LUZIA SILVA DE MORAES em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 16:47

Perícia agendada
29/08/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 01:26

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 01:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 09:44

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/07/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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