29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005298-40.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REMILDE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 e MARIA LOUISE GUIMARAES MOTA - AC6140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
11/04/2024 22:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 13:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
06/03/2024 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a REMILDE RODRIGUES - CPF: *44.***.*30-25 (AUTOR)
06/03/2024 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:08

Juntada de Ata de audiência
05/03/2024 13:57

Juntada de substabelecimento
27/02/2024 15:31

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
20/02/2024 14:13

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
14/02/2024 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 13:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
31/10/2023 00:37

Decorrido prazo de REMILDE RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:01

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2023 20:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:15

Conclusos para julgamento
15/05/2023 17:38

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:53

Conclusos para despacho
20/12/2022 18:50

Juntada de contestação
08/11/2022 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 20:24

Juntada de Informação
27/09/2022 16:00

Juntada de laudo pericial
13/09/2022 11:30

Juntada de manifestação
30/08/2022 17:08

Perícia agendada
30/08/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
21/06/2022 23:05

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 13:44

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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