07/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 11:55

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de APARECIDA DONIZETI ALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000681-21.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA DONIZETI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração formulados pela parte autora sob a alegação de omissão por não observar que o benefício fora cessado de forma ilegal por alta programada.

O embargado, intimado, manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não houve omissão.

A tese levantada pelo embargante revela insatisfação com a conclusão jurídica exposta pelo magistrado.

O juízo concluiu, após análise de todos os elementos dos autos, que não se verificou a presença de prévio requerimento administrativo após a cessação do benefício na via administrativa.

A cessação do benefício requerido é posterior à vigência da Lei 13.457/2017, a qual impõe ao segurado obrigatoriedade de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade ou a concessão de outro benefício após a data da cessação, caso sinta que não recuperou sua capacidade laborativa na data da DCB.

Caso queira, o beneficiário a concessão de outro benefício por incapacidade, deve requerer previamente na via administrativa.

E, por isso, não houve omissão.

Do exposto, não conheço os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vilhena, RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
28/05/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:35

Não conhecidos os embargos de declaração
22/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:48

Juntada de manifestação
22/04/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 20:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 20:04

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
22/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:54

Juntada de manifestação
27/03/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
16/03/2025 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
13/03/2025 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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