TRF1 - 1013887-23.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013887-23.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA COSTA PERPETUO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DAVID SANTOS DA CONCEICAO FILHO - BA59122 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelos mesmos fundamentos da decisão de ID 2183055714.

Indefiro o pedido de ofício à Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, sendo ônus das partes comprovarem suas alegações.

Determino a expedição de nova carta para citação de LÚCIA GONÇALVES GARCIA SANTOS, com a advertência de ENTREGA DE MÃO PRÓPRIA, cuja entrega terá de ser efetivada tão somente junto ao destinatário, para o endereço Rua C, Loteamento Lourival Bomfim, Travessa 5, nº 7, Pirambu/SE, CEP:49190-00.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.