23/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MIGUEL CANTUARIA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:28

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1039879-29.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: BRENO SERRAO DA SILVA AUTOR: M.

C.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a M. C. D. S. - CPF: *52.***.*80-05 (AUTOR)
23/05/2025 15:30

Homologada a Transação
23/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
20/12/2024 09:38

Juntada de cumprimento de sentença
03/12/2024 19:08

Juntada de manifestação
26/11/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2024 17:26

Juntada de manifestação
17/09/2024 18:49

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:22

Juntada de manifestação
12/07/2024 18:16

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL CANTUARIA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:59

Juntada de contestação
19/03/2024 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:52

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:52

Juntada de laudo pericial
21/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MIGUEL CANTUARIA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:07

Perícia agendada
29/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/10/2023 21:16

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2023 18:43

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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