16/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025
15/06/2025 09:03

Decorrido prazo de DAIANA DO NASCIMENTO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013734-42.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1009409-24.2024.4.01.3703, ajuizado anteriormente (16/09/2024), em trâmite nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/01/2025 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 17:22

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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