28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002373-27.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMEIRE RAIMUNDA DE JESUS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 7181266366, DER 29.04.2024).

Verifico que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo nº 1031617-35.2024.4.01.3304, cuja sentença de improcedência (ausência de incapacidade ) transitou em julgado em 20.03.2025, conforme informações do sistema processual eletrônico.

Não obstante, houve reconhecimento administrativo da incapacidade e o indeferimento administrativo atual decorre da perda da qualidade de segurado urbano na DII, tornando possível a tramitação do presente feito, respeitada a data do trânsito em julgado da ação anterior.

Desnecessária a perícia médica.

Intime-se a parte autora a emendar a inicial para instruir o feito com todos os contracheques, recibos de pagamento, fichas financeiras, contratos REDA, bem como toda e qualquer documentação necessária à comprovação de seu direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito..

Após, desde que cumprida a determinação, cite-se o INSS.

Do contrário, à conclusão para sentença.

Intime-se.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
30/01/2025 13:15

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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