14/08/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:33

Juntada de manifestação
16/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de SHIRLEI SILVA DE NOVAIS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:08

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 16:59

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
03/06/2025 16:11

Juntada de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028913-43.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR CARVALHO SILVA, SHIRLEI SILVA DE NOVAIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A (CAIXA CONSÓRCIO) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Shirlei Silva de Novais e Vitor Carvalho Silva em face de XS5 Administradora de Consórcio S/A e Caixa Econômica Federal.

Os autores alegam que Cláudio Pereira da Silva, companheiro da primeira autora e pai do segundo, celebrou contrato de consórcio em maio de 2022, no valor de R$ 40.000,00, com contratação de seguro prestamista para cobertura em caso de morte ou invalidez.

Relatam que o consorciado faleceu em 4 de setembro de 2023, em Portugal, vítima de acidente automobilístico, e que, após comunicarem o sinistro às rés, foram informados pela XS5 de que o pagamento da carta de crédito estaria condicionado à contemplação por sorteio ou ao encerramento do grupo.

Diante disso, pleiteiam a liberação imediata dos R$ 40.000,00 referentes ao valor da cota, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

Despacho ID 2136816019 concede a gratuidade judiciária.

A Caixa Econômica Federal opôs-se à pretensão (ID 2142507683), alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo seguro prestamista, sustentando que os valores serão liberados apenas conforme a legislação consorcial vigente, não havendo dever de indenizar por danos morais.

A XS5 Administradora de Consórcios S/A, por sua vez (ID 2149084978), apresentou preliminares e, no mérito, argumentou que a quitação pelo seguro prestamista não implica contemplação automática da cota, devendo ser observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.795/2008, que condiciona a liberação à contemplação por sorteio ou ao encerramento do grupo.

Invocou o princípio da isonomia entre consorciados e afirmou que o interesse coletivo do grupo deve prevalecer sobre pretensões individuais.

Impugnação dos autores (ID 2154530695).

Decisão ID 2163418075 rejeita as preliminares e indefere o pedido de tutela de urgência.

Sem especificação de provas pelas partes. É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

O presente caso exige uma análise jurídica aprofundada que articule de forma coerente três sistemas normativos interligados: a legislação consorcial (Lei nº 11.795/2008), as normas securitárias (Código Civil) e a proteção consumerista (CDC).

São pontos incontroversos: a) a celebração de contrato de consórcio por Cláudio Pereira da Silva junto à XS5, no valor de R$ 40.000,00, com a contratação de seguro prestamista (proposta de adesão nº 000007955554 - ID 2149085527); b) o óbito do consorciado, ocorrido em 04/09/2023, em Portugal, conforme certidão de óbito (ID 2136627167); c) a comunicação do sinistro às rés em 26/09/2023, realizada por meio de troca de e-mails (ID 2136627312); d) a negativa de responsabilidade pela CEF quanto à cobertura securitária (Ofício nº 16187/2024 - ID 2142507717); e e) a confirmação da quitação integral da cota consorcial pela seguradora, em razão do óbito, conforme manifestação da própria XS5 em 11/06/2024 (ID 2142507721).

A controvérsia central gira em torno da obrigação de liberação imediata dos valores do consórcio quando ocorre o óbito do consorciado com seguro prestamista, situação que não encontra disciplina expressa no art. 22 da Lei de Consórcios, mas que deve ser interpretada à luz do ordenamento jurídico como um todo.

A natureza jurídica do seguro prestamista assume papel fundamental nesta discussão.

Mais do que uma simples garantia acessória, trata-se de contrato autônomo (art. 757 do CC) que gera obrigação direta da seguradora perante os beneficiários, conforme consolidado no REsp 1.269.632/MG.

Essa autonomia se reflete no art. 794 do Código Civil, que estabelece que o capital segurado constitui direito próprio dos beneficiários, não integrando o acervo hereditário – entendimento reafirmado recentemente no REsp 2.031.295/MG.

A Circular Bacen nº 3.432/2009, ao determinar no seu art. 23 que a diferença da indenização deve ser "imediatamente entregue ao beneficiário" após a quitação do saldo devedor, vem justamente regulamentar essa situação específica no âmbito dos consórcios, no exercício da competência conferida pelo art. 7º, III, da Lei nº 11.795/2008.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria.

No paradigmático REsp 1.406.200/AL[1], a Quarta Turma, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que a quitação da dívida pelo seguro gera direito líquido e certo aos herdeiros, independentemente de contemplação ou encerramento do grupo.

Tal orientação foi reafirmado no REsp 1.770.358/SE[2], que acrescentou importante fundamentação sobre a ausência de desequilíbrio financeiro no grupo consorcial quando a seguradora assume o pagamento, tornando inócuo o argumento da isonomia entre consorciados.

Neste mesmo sentido, o REsp 1.987.956/CE[3] destacou que a retenção dos valores pela administradora, após integral ressarcimento do grupo, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

No caso concreto, a cláusula 6.1 do contrato (ID 2136627199, pág. 05) estabelece de forma cristalina que o seguro prestamista tem por objetivo "garantir a liquidação total ou parcial do saldo devedor junto à CAIXA CONSÓRCIO S/A, em caso de morte natural ou acidental do segurado".

Esta disposição contratual, interpretada conforme o art. 47 do CDC - que impõe a leitura mais favorável ao consumidor -, não admite condicionamentos não previstos expressamente, como a exigência de aguardar o encerramento do grupo.

A insistência das rés em negar o pagamento com base em formalismo excessivo configura violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), que exigem adequação das relações contratuais às legítimas expectativas das partes.

A conduta das rés revela ainda grave violação a deveres anexos próprios das relações de consumo, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, IV, do CDC.

A exigência de abertura de inventário - medida desnecessária ante a natureza do crédito securitário -, associada à mora injustificada no pagamento, caracteriza obstrução ao exercício regular de direitos pelo consumidor.

Neste contexto, aplica-se o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova, impondo às rés o dever de demonstrar a legalidade da retenção dos valores - ônus que não foi cumprido.

A responsabilidade solidária da CEF decorre não apenas de sua posição na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC), mas também de sua atuação como fornecedor aparente, tendo o contrato sido celebrado em suas dependências e com utilização de sua marca.

Quanto aos danos morais, a pretensão merece acolhimento.

A configuração do dano emerge das circunstâncias do caso: (i) os autores, já enlutados pela perda repentina do ente querido em país estrangeiro, foram submetidos a desgaste administrativo desnecessário; (ii) a primeira autora, em situação de vulnerabilidade econômica (sobrevive com auxílio doença do INSS), foi compelida a arcar com despesas extraordinárias, incluindo o oneroso translado do corpo de Portugal para o Brasil; (iii) as requeridas exigiram a abertura de inventário, medida sabidamente desnecessária ante a natureza do crédito securitário; (iv) a negativa de pagamento fundamentou-se em tese jurídica manifestamente contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (v) a conduta das requeridas frustrou a própria finalidade social do seguro prestamista, que é assegurar proteção imediata à família em momentos de crise.

A caracterização do dano moral independe de prova específica do prejuízo, emergindo in re ipsa da própria conduta lesiva.

A jurisprudência do STJ estabelece que em casos de negativa infundada de pagamento de seguro devem ser considerados a vulnerabilidade dos consumidores, o tempo de mora e o caráter pedagógico da reparação (REsp 1.987.956/CE).

Assim, sopesando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das requeridas, a gravidade da conduta e o necessário caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 para cada autor.

Esse o contexto, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a XS5 ao pagamento da importância de R$ 43.162,58[4] correspondente à carta de crédito consorcial, acrescida de correção monetária, a partir de 26/09/2023[5] e de juros legais, a contar da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 para cada autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir desta sentença; Sem custas, mercê da gratuidade judiciária.

Pelos requeridos, verba honorária, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] (STJ - REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). [2] (STJ - REsp: 1770358 SE 2018/0260645-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). [3] (STJ - REsp: 1987956, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/09/2023). [4] Posição em 11/06/2024 (ID 2142507721). [5] Data de comunicação do sinistro às rés via de e-mails (ID 2136627312).
26/05/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de VITOR CARVALHO SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de SHIRLEI SILVA DE NOVAIS em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:33

Juntada de pedido contraposto
20/03/2025 17:04

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:27

Juntada de impugnação
20/09/2024 14:52

Juntada de contestação
02/09/2024 14:25

Juntada de outras peças
22/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:26

Expedição de Carta precatória.
12/08/2024 22:24

Juntada de contestação
26/07/2024 09:02

Juntada de manifestação
11/07/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a SHIRLEI SILVA DE NOVAIS - CPF: *03.***.*30-20 (AUTOR) e VITOR CARVALHO SILVA - CPF: *35.***.*26-88 (AUTOR)
10/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:46

Juntada de manifestação
10/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
09/07/2024 19:01

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 18:56

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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