27/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 10:40

Publicado Decisão em 22/05/2025.
07/06/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 10:40

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1076657-86.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIRLEIDE SOUSA DE JESUS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O título judicial produzido no feito condenou a CEF ao pagamento de danos morais, danos materiais e honorários advocatícios, conforme sentença do ID 2165574239.

Promovida a execução, apresentou o agente financeiro impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo como devido o valor de R$ 13.970,25, posicionado para 01/2025.

Intimada a parte Autora, pugnou pela liberação do valor incontroverso, em favor do escritório de advocacia ANDREYVES MANHANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Em que pese os poderes conferidos pela Autora, verifico que a procuração foi outorgada à pessoa física do advogado ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI e não à sociedade indicada, a qual inclusive, não chegou a ser mencionadas na aludida procuração.

Posto isso, indefiro o requerimento formulado.

Nesse sentido, precedente do STJ a seguir transcrito: P R O C E S S U A L C I V I L .

H O N O R Á R I O S S U C U M B E N C I A I S .

PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CONTRATO SOCIETÁRIO.

ILEGITIMIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3.

Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) Intime-se o advogado ANDREYVES DE SOUZA MANHANINI para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários necessários para fins de expedição de ofício de transferência em seu favor.

Cumprido o quanto supra determinado, retornem os autos para confecção de decisão/ofício de transferência dos valores incontroversos depositados pela CEF.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
20/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:12

Juntada de manifestação
02/04/2025 20:04

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 14:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em 12/02/2025
20/02/2025 11:09

Juntada de manifestação
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:46

Decorrido prazo de SIRLEIDE SOUSA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLEIDE SOUSA DE JESUS - CPF: *16.***.*45-43 (AUTOR)
17/04/2024 14:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
01/04/2024 08:30

Conclusos para julgamento
02/02/2024 08:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 00:05

Decorrido prazo de SIRLEIDE SOUSA DE JESUS em 24/01/2024 23:59.
06/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:34

Juntada de impugnação
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:16

Juntada de contestação
19/10/2023 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 08:02

Juntada de manifestação
29/08/2023 14:36

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLEIDE SOUSA DE JESUS - CPF: *16.***.*45-43 (AUTOR)
29/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:10

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
28/08/2023 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2023 14:55

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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