30/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/06/2025 08:41

Juntada de Informação
28/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 14:43

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022350-24.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS HENRIQUE SANTOS PORTES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de analisar, de forma adequada, a validade dos laudos médicos particulares e o direito à prorrogação do benefício concedido, especialmente diante da fixação da DCB antes mesmo da prolação da sentença.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica omissão na sentença.

O juízo analisou expressamente os documentos médicos apresentados pela parte autora e justificou a prevalência do laudo pericial judicial como prova imparcial e suficiente.

Consta do julgado: “...verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC quanto a esse ponto.

Contudo, na análise do vício de omissão, assiste razão parcial ao embargante quanto à necessidade de reforma.

A sentença reconheceu a existência de incapacidade restrita ao período entre 05/10/2023 e 03/04/2024, nos termos do laudo pericial.

Assim, trata-se de incapacidade pretérita e, portanto, não subsiste fundamento para o deferimento da tutela de urgência para implantação atual do benefício, pois inexiste incapacidade laborativa no presente.

Logo, impõe-se a correção do julgado para excluir do dispositivo a concessão da tutela de urgência, sem que isso altere o mérito da condenação imposta.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, exclusivamente para suprimir do dispositivo da sentença o seguinte trecho: “Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.” Mantêm-se, no mais, os demais termos da decisão embargada.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
19/05/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/05/2025 18:21

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/03/2025 09:39

Juntada de contrarrazões
05/03/2025 08:52

Juntada de petição intercorrente
03/03/2025 11:41

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS HENRIQUE SANTOS PORTES - CPF: *65.***.*58-93 (AUTOR)
25/02/2025 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:37

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:30

Juntada de impugnação
19/12/2024 14:09

Juntada de contestação
02/12/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:44

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 10:33

Juntada de manifestação
30/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:25

Perícia agendada
21/10/2024 14:56

Juntada de apresentação de quesitos
17/10/2024 10:41

Recebidos os autos
17/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:59

Juntada de dossiê - prevjud
10/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/10/2024 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003163-81.2025.4.01.3313

Araci Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jamilton Ribeiro Simoes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1003299-60.2025.4.01.3901

Luanna Bernardo Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1006732-48.2024.4.01.3500

Maria da Conceicao Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Allysson Batista Arantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1048890-93.2025.4.01.3400

Aurea de Pinho Silva Olimpio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Freitas Paulino Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1022350-24.2024.4.01.3600

Carlos Henrique Santos Portes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Ricci Garcia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 10:30

Exibir Processo