28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1031449-59.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: MANOEL JOSE DE SANTANA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
08/08/2022 20:01

Conclusos para julgamento
08/08/2022 15:06

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:16

Juntada de manifestação
08/07/2022 18:58

Juntada de embargos de declaração
06/07/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
01/03/2022 09:27

Conclusos para julgamento
14/02/2022 09:39

Juntada de manifestação
10/02/2022 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/12/2021 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2021 09:30

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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