11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:00

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:32

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:54

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 00:25

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1003381-39.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EVEN SAMILE LOBO DA SILVA - BA78430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93).

De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.".

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
09/06/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1003381-39.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal e nos termos da Portaria nº 9624379, de 17/01/2020, da 2ª Vara Federal e do 2º JEF Adjunto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias, para manifestação quanto ao laudo pericial apresentado.

Feira de Santana-BA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor
21/05/2025 19:19

Juntada de manifestação
21/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:55

Juntada de laudo médico - não impedimento
27/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:06

Perícia agendada
09/03/2025 22:45

Recebidos os autos
09/03/2025 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/03/2025 22:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/02/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2025 10:30

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2025 10:30

Juntada de Certidão
09/02/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001858-89.2025.4.01.3304

Girlene Santana Argolo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tania Fraga Pires Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1005466-17.2025.4.01.4300

Zilmar de Almeida Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1004266-26.2024.4.01.3001

Roberth Luis Lima Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anivia Carvalho Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1019389-15.2025.4.01.3200

Domicio Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1046329-24.2024.4.01.3500

Nilsimar Teles de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Ferreira Costa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 11:18

Exibir Processo