TRF1 - 1015627-52.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015627-52.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ULISSES BERNARDON IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por Ulisses Bernardon, produtor rural pessoa física domiciliado em Nova Mutum/MT, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, com o objetivo de obter provimento jurisdicional declarando a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados vinculados ao CAEPF, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária pela taxa Selic.

O impetrante sustenta que, por exercer a atividade rural na condição de pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, §5º da CF, nem nas legislações infraconstitucionais correlatas (Lei nº 9.424/96, Lei nº 9.766/98 e Decreto nº 6.003/06), sendo, portanto, ilegítima a exigência da exação em questão.

Afirma ainda que a jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362), reforça que apenas empresas, em sentido amplo, são sujeitos passivos da contribuição, excluindo o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ.

Rechaça também a tese de planejamento fiscal abusivo, sustentando a necessidade de processo específico para sua caracterização, conforme entendimento fixado na ADI 2446 do STF.

Aduz que o mandado de segurança é cabível, pois o direito líquido e certo está suficientemente comprovado pela documentação juntada, não havendo necessidade de dilação probatória.

Não houve pedido de concessão de medida liminar.

Postula, ao final, a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição, assegurar a compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e a condenação da União ao ressarcimento das custas processuais.

Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, cabe à autoridade apontada como coatora prestar, no prazo legal, as informações necessárias à instrução do feito, antes da manifestação do Ministério Público.

Ante o exposto, determino a notificação da autoridade impetrada, a quem se imputa a prática do ato coator, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015627-52.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ULISSES BERNARDON IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO1 Com fundamento na Portaria - 9702026, intime(m)-se a(s) parte(s) para promover a juntada (em 05 dias) do respectivo comprovante de recolhimento das custas iniciais acompanhado da guia de arrecadação, nos termos fixados na PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 298/2021.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIEGO ODYNEI BERNARDES PEDROSO Servidor(a) da 2ª Vara-SJMT 1 - Portaria - 9702026, datada de 21-02-2020, da 2ª Vara Federal-SJMT (Processo SEI nº 0000605-09.2020.4.01.8009).