23/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 17:21

Juntada de Informação
23/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:20

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-17.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MARTINHO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA HAUBERT MANTELI HARTMANN - RO5276 e TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO - RO5247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em foco está ação veiculando pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico pericial.

Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida.

Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho.

O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade.

Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença.

Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que a parte autora está acometida de tendinopatia crônica em ombro direito com dor contínua mais paresia e incapacidade funcional em ombro direito.

Ainda conforme o laudo, a referida enfermidade gera incapacidade temporária e total para o trabalho.

Sendo assim, com base no documento médico supracitado, verifico a incapacidade da parte autora.

No que tange a qualidade de segurado, verifico que o laudo informa início da incapacidade em outubro de 2023.

Considerando que o período de graça por ele alcançado seria de 24 meses, já que conta com mais de 10 anos de contribuição, a sua qualidade de segurado seria estendida até julho de 2023.

Não há que se considerar o desemprego por não ser ele involuntário.

Ainda, conforme declarado pelo próprio autor e sua esposa, ouvida em audiência como informante, o autor, em nenhum momento procurou emprego após o seu desligamento do último emprego.

Quanto a possibilidade de ser considerado segurado especial, essa também cai por terra, tendo em vista que ficou provado que o autor, apesar de morar na zona rural, nunca trabalhou nas atividades campesinas.

Dessa forma, não verifico presente a qualidade de segurado especial à época da enfermidade incapacitante e entendo que o autor já não mantinha sua qualidade de segurado urbano, quando do início da incapacidade.

Portanto, não constatada a qualidade de segurado, o autor não faz jus ao benefício.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Acre e Rondônia.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
20/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
21/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:40

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
12/03/2025 11:36

Desentranhado o documento
12/03/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO.
12/03/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 09:31

Homologada a Transação
10/03/2025 13:30

Desentranhado o documento
07/03/2025 14:28

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
26/02/2025 14:36

Juntada de manifestação
04/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOAO MARTINHO ROCHA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO.
17/01/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO MARTINHO ROCHA em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:34

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 18:36

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:56

Juntada de impugnação
28/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:07

Juntada de contestação
22/07/2024 11:57

Juntada de informação
12/07/2024 13:13

Juntada de manifestação
08/07/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:34

Juntada de laudo de perícia médica
01/07/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 12:57

Perícia agendada
19/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 12:41

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 12:40

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
13/05/2024 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 13:12

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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