TRF1 - 1049853-04.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1049853-04.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELNET COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MARIA NASCIMENTO SOARES - DF57894 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O erro indicado na inicial — que um novo contador da Parte Requerente pediu parcelamento de valores de PIS e COFINS já pagos —, embora oriente a inversão da sucumbência, por conta do princípio da causalidade, mesmo em caso de procedência do pedido, permite o acolhimento do pedido de tutela.
Caso a afirmativa se prove inverídica e os valores não estejam quitados, a Parte Requerente se sujeita às sanções do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, pois "Art. 80.
Considera-se litigante de má-fé aquele que: ...
II - alterar a verdade dos fatos”.
Até o contraditório, porém, tal narrativa motiva o deferimento da tutela.
Defiro a tutela.
Determino a imediata retiradado nome da empresa Requerente do CADIN em relação a cobrança do débito tributário PIS E CONFINS 10166.902152/2022-23 e 10166.910436/2019-98.
Intimem-se com urgência.
Confiro à presente decisão força de mandado.
Cite-se.
Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).
Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF -
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1049853-04.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELNET COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF -
18/05/2025 20:22
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2025 20:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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