26/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008233-59.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008233-59.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR - BA22722-A, JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA - BA21514-A, FLORICEA DE PINNA MARTINS - BA22080 e ERIKA LULA MACHADO NERY - BA42201-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
05/04/2021 12:50

Conclusos para decisão
09/09/2020 07:24

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 07:24

Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:47

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
15/11/2018 19:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/11/2018 19:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/11/2018 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/09/2018 17:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1167/2018 UNIAO FEDERAL
27/08/2018 13:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1167/2018 - UNIAO FEDERAL
22/08/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
20/08/2018 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/08/2018 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
16/08/2018 17:54

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
15/08/2018 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/08/2018 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/08/2018 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/06/2018 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4498594 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/06/2018 16:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LABOVET PRODUTOS)
29/05/2018 16:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 635/2018 UNIAO FEDERAL
24/05/2018 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492194 EMBARGOS DE DECLARACAO
23/05/2018 10:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LABOVET PROD. VETERINARIOS LTDA) (FAX)
21/05/2018 13:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 635/2018 - UNIAO FEDERAL
17/05/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
15/05/2018 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
09/05/2018 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/05/2018 14:43

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
23/04/2018 14:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2018 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
19/04/2016 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2016 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/03/2016 17:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/03/2016 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/03/2016 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
01/03/2016 15:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 323/2016 - UNIAO FEDERAL
23/02/2016 13:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 323/2016 - UNIAO FEDERAL
19/02/2016 19:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/02/2016 19:58

PROCESSO REMETIDO - - PARA PUBLICAR DESPACHO
18/02/2016 18:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/02/2016 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/02/2016 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
18/02/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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