03/07/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA GREGIO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1092282-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO PORTO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da Lei nº 10.259/2001.

Passo a decidir.

Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta.

Conforme dispõe a Lei 10.259/2001: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." "Art. 20.

Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual." Não é facultado ao autor escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, seja no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou em outro Juizado Federal.

Entendimento contrário esvaziaria a razão de ser da interiorização da Justiça Federal O Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis".

No caso dos autos, verifica-se que os autores residem na cidade de Campina Grande/PB, conforme indicado na petição inicial.

Dessa forma, este Juizado é incompetente para processar e julgar a presente demanda, tratando-se de incompetência absoluta.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF, no exercício da titularidade
21/05/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:49

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LUANA KELLY RODRIGUES DANTAS SILVA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FABRICIO PORTO SILVA em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:22

Declarada incompetência
15/02/2025 20:05

Conclusos para decisão
15/02/2025 20:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
25/11/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 17:56

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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