TRF1 - 1015267-60.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 10:50
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 10:44
Juntada de Informações prestadas
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10/07/2025 10:09
Juntada de manifestação
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10/07/2025 10:06
Juntada de manifestação
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10/07/2025 03:43
Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
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10/07/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 15:10
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 12:37
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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08/07/2025 12:37
Juntada de Certidão
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 00:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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03/06/2025 08:42
Juntada de manifestação
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02/06/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 20:57
Juntada de Certidão de expedição de documento
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27/05/2025 15:22
Juntada de manifestação
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26/05/2025 21:45
Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
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26/05/2025 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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22/05/2025 16:44
Juntada de manifestação
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20/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1015267-60.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
19/05/2025 16:09
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2025 16:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/05/2025 16:09
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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19/05/2025 16:09
Juntada de Certidão
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19/05/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 16:09
Homologada a Transação
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08/05/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 20:12
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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07/05/2025 20:12
Juntada de Ata de audiência
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06/05/2025 13:21
Juntada de substabelecimento
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06/05/2025 13:14
Juntada de manifestação
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19/02/2025 14:34
Juntada de documentos diversos
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10/02/2025 09:15
Juntada de manifestação
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08/02/2025 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 21:33
Juntada de Certidão
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08/02/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2025 21:33
Juntada de Certidão
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08/02/2025 21:18
Juntada de ato ordinatório
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08/02/2025 18:44
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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06/01/2025 12:11
Juntada de contestação
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30/10/2024 14:56
Juntada de Certidão
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30/10/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/10/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 10:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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23/09/2024 10:44
Juntada de Informação de Prevenção
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23/09/2024 09:51
Recebido pelo Distribuidor
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23/09/2024 09:51
Juntada de Certidão
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23/09/2024 09:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/09/2024 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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