27/08/2025 08:57

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:19

Juntada de manifestação
10/07/2025 06:55

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:50

Decorrido prazo de VALDINE PEREIRA SALOMAO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:19

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:15

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 12:06

Juntada de manifestação
26/05/2025 21:49

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2025 08:27

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1014435-27.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINE PEREIRA SALOMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
08/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:21

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
08/05/2025 10:21

Juntada de Ata de audiência
08/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:22

Juntada de ato ordinatório
08/02/2025 18:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/12/2024 17:48

Juntada de contestação
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:25

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 10:16

Juntada de manifestação
23/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/09/2024 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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