29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:14

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 21:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 07:42

Juntada de ciência
07/07/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 19:40

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
15/06/2025 08:38

Decorrido prazo de ZOLFIRO NOLASCO DE AMORIM em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:20

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ZOLFIRO NOLASCO DE AMORIM em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:49

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2025 08:08

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1016458-43.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZOLFIRO NOLASCO DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
08/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:14

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
08/05/2025 10:14

Juntada de Ata de audiência
08/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:23

Juntada de ato ordinatório
08/02/2025 18:47

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/12/2024 17:51

Juntada de contestação
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:46

Juntada de manifestação
06/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/10/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
11/10/2024 14:11

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/10/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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