26/08/2025 07:10

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:09

Juntada de procuração
22/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:44

Juntada de manifestação
16/07/2025 03:58

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE BORGES DE LIMA - CPF: *07.***.*86-73 (AUTOR)
14/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:47

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:02

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028212-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE BORGES DE LIMA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por JASON LORRAN DE SOUZA ANJOS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do SCR - Sistema de Informação de Crédito (Registrato/SISBACEN), especialmente das dívidas inscritas nos campos “vencido e prejuízo”. 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3.

Pois bem Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5.

No caso em apreço, a parte autora objetiva a exclusão de seu nome e das dívidas inscritas nos campos "vencido e prejuízo" do registrato do SISBACEN.

Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
28/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:39

Declarada incompetência
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
21/05/2025 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 11:03

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017740-15.2025.4.01.3200

Cleiton Gomes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rayanne Reinaldo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0015204-60.2007.4.01.3400

Sindicato Nacional dos Servidores das Ag...

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Felipe Carlos Schwingel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2007 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0015204-60.2007.4.01.3400

Sindicato Nacional dos Servidores das Ag...

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Antonio Carlos Santiago Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2018 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1027103-24.2024.4.01.3600

Vilmar Espindola

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philippe Zandarin Villela Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1027103-24.2024.4.01.3600

Vilmar Espindola

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Euclesio Bortolas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2025 14:10

Exibir Processo