08/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:45

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2025.
06/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:55

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:13

Juntada de manifestação
01/08/2025 13:49

Juntada de manifestação
01/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:06

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:23

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
26/05/2025 21:54

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006968-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA FRANCISCO LOUZEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE MELO SANTOS GOMES - DF70493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id:2184084856), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 07/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e data de cessação do benefício (DCB: 03/02/2026) com Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2186998153).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de restabelecimento do benefício (DIB: 07/08/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e data de cessação do benefício (DCB: 03/02/2026) com Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
16/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:26

Juntada de manifestação
13/05/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/04/2025 07:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:51

Juntada de laudo pericial
21/01/2025 10:01

Juntada de manifestação
08/01/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:15

Perícia reagendada
26/11/2024 10:15

Juntada de manifestação
22/11/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:31

Perícia agendada
21/11/2024 10:24

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:22

Recebidos os autos
19/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/09/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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