TRF1 - 1014135-65.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 23:06
Juntada de Certidão
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26/08/2025 23:06
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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16/07/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 09:21
Decorrido prazo de SALETE SILVA SANTOS PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
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12/07/2025 05:49
Decorrido prazo de SALETE SILVA SANTOS PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:45
Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
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10/07/2025 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 15:16
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 15:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 12:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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08/07/2025 12:38
Juntada de Certidão
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02/07/2025 02:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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18/06/2025 20:59
Juntada de manifestação
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14/06/2025 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:25
Decorrido prazo de SALETE SILVA SANTOS PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
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02/06/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 20:57
Juntada de Certidão de expedição de documento
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26/05/2025 21:59
Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
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26/05/2025 21:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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22/05/2025 10:36
Juntada de Informações prestadas
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20/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1014135-65.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE SILVA SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
19/05/2025 16:09
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2025 16:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/05/2025 16:09
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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19/05/2025 16:09
Juntada de Certidão
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19/05/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 16:09
Homologada a Transação
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14/05/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 14:58
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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13/05/2025 14:57
Juntada de Ata de audiência
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26/02/2025 21:56
Juntada de manifestação
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13/02/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 21:15
Juntada de Certidão
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13/02/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 21:15
Juntada de Certidão
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13/02/2025 21:14
Juntada de ato ordinatório
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13/02/2025 20:46
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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16/01/2025 18:54
Juntada de contestação
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25/11/2024 17:32
Juntada de Certidão
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25/11/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 22:51
Juntada de documentos diversos
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15/10/2024 01:55
Decorrido prazo de SALETE SILVA SANTOS PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
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05/09/2024 14:32
Juntada de Certidão
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05/09/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 11:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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02/09/2024 11:32
Juntada de Informação de Prevenção
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31/08/2024 18:49
Recebido pelo Distribuidor
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31/08/2024 18:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/08/2024 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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