27/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:39

Juntada de Informações prestadas
10/07/2025 09:09

Juntada de manifestação
10/07/2025 03:44

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:02

Juntada de manifestação
08/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:08

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:59

Juntada de Certidão de expedição de documento
28/05/2025 11:48

Juntada de manifestação
26/05/2025 21:59

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1018281-52.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:09

Homologada a Transação
14/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:11

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/05/2025 14:11

Juntada de Ata de audiência
13/05/2025 09:41

Juntada de documentos diversos
17/02/2025 10:57

Juntada de manifestação
13/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:01

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 20:40

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
07/01/2025 21:19

Juntada de contestação
25/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 18:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/11/2024 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/11/2024 18:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/11/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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