TRF1 - 0000909-81.2013.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAR JACOBINA DE SANTANA

CPF *61.***.*14-20

Advogados

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB: 9465/BA

CPF *94.***.*82-68

BRUNO MANOEL MAGNAVITA JACOBINA

CPF *09.***.*63-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MARIA D AJUDA MAGNAVITA DE SANTANA

CPF *13.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000909-81.2013.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ISMAR JACOBINA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS - BA9465 DECISÃO Considerando a manifestação do MPF na petição de ID 2044953170, bem como da União no ID 2147796605 e do FNDE no ID 2147975779, esclareço que, conquanto inexista disposição legal expressa na Lei de Improbidade Administrativa determinando a destinação do montante decorrente da multa civil aplicada em casos de condenação por ato de improbidade administrativa, o art. 18 da LIA conduz à interpretação de que a finalidade da norma é beneficiar a pessoa jurídica lesada pelo ato ilícito.

    Nesse sentido, colho o seguinte julgado do Eg.

    TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    MULTA CIVIL.

    REVERSÃO PARA O ENTE PÚBLICO LESADO .

    PRECEDENTES DA CORTE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Réu, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo como incurso na conduta do art . 11, VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC) .

    O FNDE, na qualidade de assistente simples, interpôs recurso de apelação, defendendo que, na hipótese de pagamento da multa civil, o valor deverá ser revertido em seu benefício, e não ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2.

    A natureza da multa civil imposta ao Requerido/Apelado é sancionatória (punitiva), não estando atrelada ao valor de ressarcimento. 3 .

    A Lei nº 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública)é anterior à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concebida, esta última, para regular especificamente as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

    Ou seja, os balizamentos para a solução da controvérsia devem ser colhidos na própria legislação de regência da matéria (Lei nº 8 .429/1992), em detrimento das disposições da Lei nº 7.347/85. 4.

    O art . 18 da Lei nº 8.429/1992, seja em sua redação original, seja após as alterações promovidas a partida edição da Lei nº 14.230/2021, não veicula disposição específica sobre a destinação da multa civil.

    A despeito da omissão legislativa, mas considerando a especialidade da Lei, entende-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser destinados, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito.

    Precedentes no voto. 5.

    No caso, tratando-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em razão da não prestação de contas de recursos públicos federais provenientes do FNDE, a multa civil imposta ao Réu pela prática do ato ímprobo deve ser revertida ao Fundo lesado. 6.

    Apelação provida, a fim de determinar que o valor da multa civil imposta ao Réu seja revertido em seu benefício do FNDE. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00056773820134013703, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/04/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG)” Ante o exposto, determino que os valores pagos a título de multa pelo executado sejam destinados ao FNDE.

    Intimem-se.

    Inclusive o FNDE para requerer o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

    Documento assinado digitalmente Juíza Federal

  • 20/04/2022 00:43

    Decorrido prazo de ISMAR JACOBINA DE SANTANA em 19/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/02/2022 14:53

    Juntada de volume

  • 04/06/2021 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PRIORIDADE

  • 23/07/2020 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2019 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2019 12:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA VIA BACENJUD

  • 15/08/2019 14:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/05/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/05/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2019 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2019 19:16

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 11/03/2019 16:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/03/2019 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS OS AUTOS EM 28/02/2019

  • 25/02/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/02/2019 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2019 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 14:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/11/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/11/2018 19:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2018 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 26/10/2018 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 20:10

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2018 19:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2018 19:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Enviados os dados da condenação do demandado para o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça

  • 08/08/2018 16:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU

  • 20/07/2018 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2018 19:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 14:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/07/2018 14:55

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/08/2016 17:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/08/2016 17:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/08/2016 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 07:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2016 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2016 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO

  • 25/05/2016 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/05/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/05/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/04/2016 16:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD

  • 04/04/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 16:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/03/2016 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/03/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 19/02/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2016 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2015 15:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/11/2015 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2015 17:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2015 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/09/2015 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2015 14:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/09/2015 14:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/06/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2015 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 29/06/2015

  • 26/06/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2015 14:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2015 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 056/2015

  • 10/04/2015 17:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/04/2015 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 16:30

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2015 19:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

  • 09/02/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2015 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2015 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2015 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2014 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2014 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2014 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/11/2014 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2014 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/10/2014 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 18:55

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DAS DECISÕES E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019369-58.2013.4.01.0000

  • 22/07/2014 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO EFETIVADO

  • 22/07/2014 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE

  • 22/07/2014 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2014 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/07/2014 15:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 17/07/2014 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2014 15:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 14:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019369-58.2013.4.01.0000

  • 11/07/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2014 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 10:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2014 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2014 10:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/05/2014 16:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/05/2014 16:09

    CitaçãoORDENADA

  • 12/05/2014 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2014 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2014 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/01/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/01/2014 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2014 16:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2013 15:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2013 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 16:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2013 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 11/10/2013 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2013 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2013 11:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/07/2013 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/06/2013 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/06/2013 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2013 20:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2013 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/03/2013 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2013 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 11/03/2013 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2013 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 14:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/02/2013 14:48

    INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2013 18:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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