TRF1 - 1000047-49.2025.4.01.3901
1ª instância - 1ª Maraba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000047-49.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYLANE DIAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA - PE44460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese, relativa ao Tema 181: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.
A parte autora realizou contribuição como segurado facultativo “baixa renda” em 04.09.2024.
Contudo, juntou aos autos a folha resumo do Cadastro único que indica entrevista apenas em 18.09.2024, não havendo nos autos informação de que se trata de inscrição inicial ou mera atualização.
Deste modo, intime-se a parte autora para informar sobre a existência ou não de inscrição anterior no CadÚnico e, em caso positivo, juntar aos autos documento que demonstre a data em que ocorreu tal inscrição.
Caso contrário, deverá efetuar a complementação da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, para validação do recolhimento, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG -
14/02/2025 14:59
Desentranhado o documento
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14/02/2025 14:59
Cancelada a movimentação processual
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21/01/2025 02:11
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 02:11
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 02:11
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 02:11
Juntada de dossiê - prevjud
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10/01/2025 10:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
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10/01/2025 10:39
Juntada de Informação de Prevenção
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06/01/2025 12:02
Juntada de outras peças
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06/01/2025 11:03
Recebido pelo Distribuidor
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06/01/2025 11:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/01/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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